Processo nº 936080477

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto à licitude dos serviços reivindicados descritos como ";Fichas para jogos de azar " reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa a jogos de azar no Brasil, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por itens compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência. A substituição proposta não deve exceder o escopo da especificação originalmente reivindicada.