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Teor da publicação

Considerando se tratar de um pedido de registro, depositado em regime de cotitularidade, assinalando uma grande variedade de produtos, incluindo o item cânhamo, verifica-se a necessidade de cumprimento das exigências listadas a seguir. PONTO 1. Preste esclarecimentos quanto aos produtos reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à produção de "cânhamo" em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo o item mencionado ou substituindo o mesmo por produto compatível com a classe reivindicada e considerado lícito pela legislação vigente na data desta exigência. PONTO 2. Em que pese o formulário de petição de marca onde o usuário marcou sob as penas da lei que exerce atividade compatível com os produtos reivindicados, com base no art. 128 §1º da LPI, apresente documentação que comprove cabalmente o exercício efetivo de tais atividades, tendo em vista a reivindicaç