CERT UP RJ

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto ao serviço Emissão/validação de certificado digital, reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e normas operacionais da ICP-Brasil em vigor no País, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI sobre o exercício efetivo da atividade por pessoas físicas. Considerando que a emissão de certificados digitais é atividade restrita a autoridades devidamente credenciadas, comprove estar apto e legalmente habilitado a prestar o referido serviço, mediante a apresentação de documentos que evidenciem credenciamento, autorização ou vínculo com entidade integrante da ICP-Brasil, nos termos da legislação vigente.