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Teor da publicação

Apresente autorização expressa em nome do titular do pedido para registrar o nome civil "RODRIGO VITORINO" como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996), pois a autorização apresentada no ato do depósito está em nome do procurador. Conforme item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendem somente o uso do direito de personalidade. Poderá ser utilizado o modelo de autorização do Manual de Marcas (em Modelos, Cumprimento de exigência).