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Teor da publicação

Protocolo: 850230308579 (03/07/2023) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO Procurador: Jacques Labrunie Detalhes do despacho:Petição de oposição não conhecida, uma vez que baseada na aplicação do inciso XIX do art. 124 da LPI em relação a anterioridade extinta 9a saber, registro nº 926664549), carecendo assim de fundamentação jurídica, nos moldes do art. 219 da LPI e no item 5.19.6 do Manual de Marcas. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: II - não contiverem fundamentação legal;

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A marca é constituida por falsa indicação de origem ou procedência, irregistrável de acordo com o inciso X do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina;

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Protocolo: 850230550847 (10/11/2023) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: ALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA Procurador: Informark - Propriedade Intelectual Ltda Detalhes do despacho:Petição prejudicada, uma vez que relativa a petição de oposição não conhecida por ausência de fundamentação legal, nos moldes do item 5.19.6 do Manual de Marcas.