IRRIGASSOL

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 916200604 (IRRIGASOL INVERSOR SOLAR) e Processo 913831263 (Irrigasol). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; A marca reproduz ou imita sinal que o requerente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, sendo ,portanto, irregistrável de acordo com o inciso XXIII do Art. 124 da LPI Art. 124 - Não são registráveis como marca: XXIII - sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Bra

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Protocolo: 850230452221 (19/09/2023) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: J. C. T. DAL BEM - ME Procurador: Tayne Kauane Porpério dos Santos Detalhes do despacho:Petição de manifestação com teor de aditamento à oposição não conhecida por ter sido protocolada fora do prazo. Conforme deliberado pelo Comitê Permanente de Aprimoramento dos Procedimentos e Diretrizes de Exame de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas (CPAPD), deverão ser apreciados aditamentos protocolados em até 60 dias após o protocolo da petição aditada. Aditamentos protocolados fora de tal prazo ou contendo novas bases legais para fundamentar as alegações da peticionária não serão considerados.