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Deferimento do pedido, em atenção à sentença transitada em julgado na ação ordinária anulatória n° 5112148-54.2024.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 12ª VF / RJ, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, (...) e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade dos atos administrativos que indeferiram os pedidos de registro nº 911374108 (?Americas Serviços Médicos?), nº 911720324 (?Americas Serviços Médicos?), nº 911373152 (Americas Medical Services), nº 912680296 (AMERICAS MEDICAL CITY) e nº 912680229 (AMERICAS MEDICAL CITY), de titularidade da autora na classe 36, devendo o INPI providenciar os seus deferimentos e posterior concessões, após o pagamento das retribuições devidas?. Processo INPI n° 52402.000311/2025-14.

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Protocolo: 301250000730 (23/01/2025) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5112148-54.2024.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 12ª VF / RJ, transitou em julgado sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, (...) e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade dos atos administrativos que indeferiram os pedidos de registro nº 911374108 (?Americas Serviços Médicos?), nº 911720324 (?Americas Serviços Médicos?), nº 911373152 (Americas Medical Services), nº 912680296 (AMERICAS MEDICAL CITY) e nº 912680229 (AMERICAS MEDICAL CITY), de titularidade da autora na classe 36, devendo o INPI providenciar os seus deferimentos e posterior concessões, após o pagamento das retribuições devidas?. Processo INPI n° 52402.000311/2025-14.