JUSHI

Teor da publicação

De acordo com a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, em caso de especificação contendo produtos ouserviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude,será formulada exigência para que o requerente esclareça a licitude.Exclua tais itens, substitua-os por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada ou esclareça alicitude: ?Amianto?.Cumpra na NCL(12). Em caso de alteração da redação da especificação, prover a respectiva traduçãopara o idioma inglês. Com relação à licitude dos produtos e serviços, realizou-se exigência na classe 17 conforme item 5.4.6 do Manual de Marcas.