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Teor da publicação

A comercialização de dispositivos eletrônicos para fumar, bem como de suas partes, componentes e acessórios, é proibida no Brasil, nos termos das RDCs nº 46/2009 e nº 855/2024 da Anvisa. Dessa forma, com fundamento no item 5.4.6 do Manual de Marcas, formula-se a presente exigência para que o requerente esclareça a licitude dos seguintes produtos constantes da especificação: vaporizadores orais para fumo; vaporizadores para fumantes; acessórios para vaporizadores orais para fumantes; boquilhas para vaporizadores, enquanto artigos para fumantes; filtros de água, enquanto partes de vaporizadores orais para fumantes; cápsulas de dosagem para vaporizadores orais para fumantes; e tubos vaporizadores para cigarros sem fumo. Alternativamente, o requerente deverá proceder à substituição ou retirada dos produtos supracitados da especificação, limitando-a a itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Ressalta-se, contudo, que não é permitido ampliar o escopo