L'ETAPE

Teor da publicação

Preste esclarecimentos sobre os itens de especificação considerados ilícitos no Brasil: [1] serviços de jogos de azar e [2] Operação de loterias e apostas, jogos de azar. A saber, DECRETO-LEI Nº 9.215, DE 30 DE ABRIL DE 1946, proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional e a DECRETO-LEI Nº 6.259 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1944 e Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõem sobre a exploração de loterias no território nacional.