JH JOANA HAMMERMEISTER

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ?JOANA HAMMERMEISTER?, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca em nome do requerente, em conformidade com o artigo 124, XV/XVI, da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96). Ressalta-se que a declaração apresentada limita-se a mencionar o uso do nome e a intenção de proteção marcária, não configurando autorização expressa para o depósito e registro do sinal como marca em nome do requerente, tampouco identifica de forma inequívoca a pessoa jurídica requerente como beneficiária da autorização. Conforme item 5.11.14/5.11.15 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendem somente o uso do direito de personalidade. Caso seja apresentada a autorização, poderá ser utilizado o modelo constante do Manual de Marcas (em Modelos, Cu