Mia Olliver

Teor da publicação

1) Apresente autorização para registrar o nome civil "Mia Olliver" como marca. Conforme Manual de Marcas, item 5.11.14, a autorização "deverá constar de cada um dos pedidos de registro de marca constituída por direito de personalidade de terceiros, independente de direitos marcários anteriormente adquiridos". Caso seja apresentada a autorização, poderá ser utilizado o modelo constante do Manual de Marcas (em Modelos, Cumprimento de exigência); 2) Apresente autorização expressa do titular do direito de personalidade para registrar a imagem como marca, de acordo com o inciso XV do artigo 124 da LPI. Destaca-se, ainda, que a autorização é obrigatória mesmo quando o detentor do referido direito é um dos sócios da empresa requerente. Observe o disposto no item 5.11.14 do Manual de Marcas em vigor, disponível no Portal do INPI.