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Teor da publicação

Protocolo: 850260086181 (25/02/2026) Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1) Requerente: ANWAR MACHHOUR HAMADI Procurador: Bárbara Alves Velazquez Detalhes do despacho:Foram identificadas as seguintes inconsistências no pedido internacional em referência: [1] O titular do presente pedido internacional é pessoa física estrangeira. De acordo com o art. 4º da Resolução INPI/PR nº 247/2019 e o art. 2(1)(i) do Protocolo de Madri, podem requerer registro internacional de marca por intermédio do INPI pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou domiciliadas no Brasil ou, ainda, que possuam um estabelecimento industrial ou comercial real e efetivo no País. Para atender ao requisito de Legitimidade, o titular deve corrigir a informação prestada no item 3(a) do formulário MM2, marcando a opção (iii) ou (iv). [2] Em relação aos itens indicados da especificação em inglês, é neces