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Teor da publicação

Protocolo: 850240660580 (17/12/2024) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1) Requerente: ROGERIO ANTONIO FERREIRA LEITE Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;