Andare Calçados

Teor da publicação

Protocolo: 850230260768 (05/06/2023) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: CRISTINA DE ARAUJO TAVARES LTDA. Procurador: C. MARCAS - MARCAS E PATENTES LTDA. Detalhes do despacho:Deve o Sr. PEDRO HENRIQUE NETTO FÁVARO apresentar documentos comprobatórios do exercício lícito e efetivo de atividade compatível com os serviços reivindicados no registro em tela, em data anterior ao depósito do mesmo, nos termos do art. 128, §1º, da LPI, tendo em vista a alegação feita pela Requerente do PAN. Conforme preceituado no item 5.5.3 do Manual de Marcas, deverá ser apresentada toda e qualquer prova, em direito admitida, que leve à convicção em relação ao exercício efetivo e lícito da atividade relacionada aos serviços: Comércio [através de qualquer meio] de calçados. Cumprir com petição de cumprimento de exigência em grau de recurso/nulidade, código 3016 (Para o Requerido).