ASAP IMPORTS

Teor da publicação

Prioridade concedida a requerentes cadastrados no sistema INPI como ?Empresa Simples de Inovação?, nos termos do art. 5º da Portaria/INPI/PR nº 365/2020 (?Mediante cadastro no sistema INPI como ?Empresa Simples de Inovação?, serão realizados em caráter prioritário os exames de pedidos de registro de marcas depositados por Empresas Simples de Inovação?), e por força da Lei Complementar nº 167/2019 (?O INPI deverá criar mecanismo que concatene desde a recepção dos dados ao processamento sumário das solicitações de marcas e patentes de empresas Inova Simples?). Excluídos da especificação os itens 'acessórios para jogos eletrônicos; artigos esportivos e recreativos; artigos para lazer doméstico; equipamentos para atividades de entretenimento e passatempo', por se tratar de expressões genéricas para fins de enquadramento na classificação internacional.