IOLE MASSESINI

Teor da publicação

Trata-se de pedido de registro de marca contendo nome civil, protocolado por pessoa física não detentora do direito da personalidade. Apresente o requerente autorização expressa para registrar o nome civil ?IOLE MASSESINI? como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Observe que, conforme item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendem somente o uso do direito de personalidade.