Phoenix Star

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto à licitude dos produtos e serviços nas classes NCL(12)9, 28 e 41 voltados para as atividades de jogos de azar, caça-níqueis, bingo e cassinos tendo em vista a legislação relativa à exploração de tais atividades em vigor no país ((Decreto-lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946), bem como o disposto no §1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens indicados, sendo que essa supressão, no caso da classe 28 representa a desistência da classe. Preste esclarecimentos também em relação aos itens relacionados a apostas, visto que apenas as esportivas são permitidas no país, adequando-os conforme descrito no Manual de Marcas, seção 5.4.6.