Bolsomito

Teor da publicação

Tendo em vista que os produtos ?Armas de fogo;Explosivos;Fogos de artifício;Munições;Munições para armas de fogo? encontram-se sujeitos a regime jurídico especial, com comércio restrito a estabelecimentos devidamente credenciados pelo Comando do Exército, nos termos do art. 11 do Decreto nº 9.847/2019, e tendo em vista que o presente pedido foi protocolado por pessoa física, comprove o requerente, na forma do art. 128, §1º, da Lei nº 9.279/1996, o exercício efetivo e lícito da atividade reivindicada, mediante apresentação de documentação idônea que evidencie seu regular credenciamento para o comércio ou fabricação do referido produto. Adicionalmente, apresente o requerente competente autorização para registrar o apelido notoriamente conhecido ?Bolsomito?, objeto do pedido, em conformidade com o artigo 124, XVI, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).