Parada 1

Teor da publicação

Protocolo: 850250190716 (15/04/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em petição] (340.16) Requerente: DIOGO ROCHA FERREIRA LANDIM Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;