HCBT

Teor da publicação

RETIRE, o requerente, os itens da especificação referentes a « flavourings, other than essential oils, for tobacco; electronic cigarettes; liquid solutions for use in electronic cigarettes » ou os SUBSTITUA por produtos análogos, SEM AMPLIAR o escopo do pedido original, tendo em vista a Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa (RDC) nº 46/2009, que proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, bem como de acessórios e refis destinados ao seu uso. Caso o requerente não proceda ou com a retirada ou com a substituição do item, seu pedido de registro poderá ser indeferido, nos termos do art. 128 § 1º da Lei 9.879/98 (Lei de Propriedade Industrial ? LPI). Cumpra na NCL (12) 34 reivindicada e providencie a tradução correlata.