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Teor da publicação

Apresente autorização para uso de imagem de pessoa na composição do conjunto marcário, tendo em vista o disposto no Art. 124, Inciso XV da LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996. Conforme item 5.11.14/5.11.15 doManual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendem somente o uso do direito de personalidade. Caso seja apresentada a autorização, poderá ser utilizado o modelo constante do Manual de Marcas (em Modelos, Cumprimento de exigência, disponível em: http://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/Modelos#Cumprimento-de-exig%C3%AAncia).