Movimento Café
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Andamento de petição apresentada no processo.
Teor da publicação
Protocolo: 850250732337 (30/12/2025) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: SEGUNDA IGREJA BATISTA DE CAMPOS Procurador: RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou De acordo com o artigo 219 inciso II da lei 9.279/1996 o recurso de nº 850250732337 de 30/12/2025 é não conhecido por não possuir fundamentação legal, uma vez que não cabe recurso contra deferimento do pedido de registro.
Sobre a marca
- Titular
- PAOLLA VOLINO GONÇALVES NEVES OLIVEIRA
- 29.750.586/0001-93
- Data de depósito
- 25 de maio de 2024
- Classe de Nice
- Classe 43
Histórico de despachos
7Deferimento da petição
Notificação de instauração de processo de nulidade a requerimento
- RPI nº 2879PetiçãoEsta publicação10/03/2026
Decisão de não conhecer da petição
Concessão de registro
Decisão de não conhecer da petição
Deferimento do pedido
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)