CLÍNICA VETERINÁRIA ALAYN FREIRE

Teor da publicação

Apresente autorização expressa para registrar o nome civil reivindicado como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Conforme item 5.11.14 do Manual de Marcas do INPI, apenas considera-se como próprio titular do direito da personalidade a pessoa física ou o empresário individual, incluindo o microempreendedor individual (MEI). Uma vez que o titular é uma sociedade empresária limitada, torna-se necessária a autorização da pessoa física detentora do direito de personalidade para registro do nome civil como marca.