Winston XStyle

Teor da publicação

O requerente depositou pedido de registro de marca para assinalar, entre outros produtos, tabaco snus, produto que é proibido em território nacional por não ter regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Diante do exposto, deverá o requerente apresentar documentação apta a comprovar o exercício lícito e efetivo de atividade compatível com o referido produto ou, alternativamente, proceder à limitação da especificação, com a exclusão do item ?tabaco snus?.