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Teor da publicação

Protocolo: 850250602458 (16/10/2025) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: FELIPE AMADEU LOTUFO Detalhes do despacho:Tendo em vista a não apresentação do Contrato Social da CEDENTE, e consequente consulta ao QSA da sociedade no website da Receita Federal do Brasil, PROVE que o signatário da CEDENTE possui poderes contratuais/estatutários para alienar a marca em nome da empresa. Alternativamente poderá apresentar procuração outorgada pela sócia administradora constante no cadastro da RFB, delegando poderes expressos para alienação de bens móveis em favor do signatário do contrato apresentado como comprovação da transferência de titularidade do registro marcário.