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Teor da publicação

Protocolo: 850250727320 (23/12/2025) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: WEB MIX COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA - ME Procurador: Nilvan Paulo Minguranse Detalhes do despacho:De acordo com o item 8.1 do Manual de Marcas o requerimento de transferência de marca deverá conter Instrumento comprobatório da cessão, que deverá conter a qualificação completa do cedente e do cessionário, com os poderes de representação dos signatários do documento de cessão e suas respectivas assinaturas, o número do pedido ou do registro, e a data na qual foi firmado o documento de cessão. Esclarecer legitimidade de WEB MIX COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA ? ME, CNPJ 39997501000120 para requerer em nome de Ana Paula Cavalcante qualificada como cessionária no documento de cessão.