ODDÃO

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto aos serviços solicitados, a saber, "serviços de jogos de azar on-line; serviços de jogos de caça-níqueis on-line; serviços de jogos de caça-níquel fornecidos através de software para telefone celular?, tendo em vista a legislação relativa à exploração de jogos de azar em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por serviços compatíveis com a classe solicitada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência. Cabe ressaltar que não deve ocorrer mudança no escopo nem ampliação dos serviços requeridos na petição inicial.