COMUNIDADE ADVOGANDO EM FAMÍLIA

Teor da publicação

No exame substantivo, é verificado se os produtos ou serviços reivindicados são compatíveis com a atividade exercida efetiva e licitamente pelo(s) depositante(s), declarada no ato do depósito do pedido, observada a natureza da marca. Havendo dúvidas, formulam-se as exigências cabíveis. Assim, deve o requerente comprovar capacidade técnica e operacional, bem como o exercício efetivo e lícito para a prestação dos serviços jurídicos reivindicados. Observe ainda que os "Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, informações sobre legislação trabalhista;Serviços prestados por entidades sindicais, a saber, orientação e assistência jurídica aos seus associados" só podem ser prestados por entidades de representação sindical ou por entidades de classes.