FONTE DO SEGREDO

Teor da publicação

Protocolo: 800250445981 (15/12/2025) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (375.5) Requerente: HIDROMINERADORA VALLE AZUL LTDA Procurador: Otavio Augusto Favretto Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;