Processo nº 501823680
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS772
Exigência de mérito em designação
Designação internacional pelo Protocolo de Madri.
Teor da publicação
De acordo com a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, em caso de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência para que o requerente esclareça a licitude dos itens contendo "caça-níquel" e "pachinko" nas classes 9, 28 e 41.Exclua tais itens, substitua-os por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada ou esclareça sua licitude. Cumpra na NCL(12). Em caso de alteração da redação da especificação, prover a respectiva tradução para o idioma inglês.
Sobre a marca
- Titular
- Arc System Works Co. Ltd.
- Data de depósito
- 30 de agosto de 2024
Histórico de despachos
4Concessão de registro em designação
Deferimento de designação
- RPI nº 2876Designação (Madri)Esta publicação18/02/2026
Exigência de mérito em designação
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)