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Teor da publicação

Protocolo: 850250513577 (08/09/2025) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: ABANCA CORPORACIÓN BANCARIA, S.A. Procurador: Paulo de Tarso Castro Brandão Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.

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Protocolo: 850250390798 (23/07/2025) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: ALENDE HOLDINGS OU Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 170 da LPI.

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Protocolo: 850240214301 (03/05/2024) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9) Requerente: ABANCA CORPORACIÓN BANCARIA, S.A. Procurador: Paulo de Tarso Castro Brandão Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Aditamento a oposição apresentado fora do prazo previsto no art. 224 da LPI.