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Teor da publicação

Esclareça, com apresentação da documentação pertinente, a licitude a prestação do serviço "Comércio [através de qualquer meio] de preparações higiênicas para uso medicinal", tendo em vista a legislação relativa à comercialização de medicamentos em vigor no país por pessoas físicas ou MEI (Microempreendedor Individual), combinada com o disposto no § 1º do art. 128 da LPI, a saber:"Art. 128. Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado.§ 1º As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei."Alternativamente, opte por excluir tal serviço, mantendo o restante da especificação. Não é permitido a adição de outros serviços não solicitados originalmente. Preste esclarecimentos quanto aos