Notícias do Acre

Teor da publicação

Verifica-se que o presente pedido foi depositado por pessoa física para assinalar uma gama extremamente ampla e heterogênea de serviços, abrangendo atividades de administração, consultoria, intermediação, publicidade, franquia, recrutamento, comércio de inúmeros produtos e outros serviços especializados. Tal amplitude suscita dúvida quanto ao exercício lícito e efetivo, pelo próprio requerente, de todas as atividades reivindicadas, especialmente porque diversos serviços indicados, pela sua natureza, pressupõem estrutura organizacional, recursos humanos, técnicos e materiais que, em regra, extrapolam a capacidade operacional de um único indivíduo, colocando em xeque a compatibilidade da especificação com a condição de pessoa física do requerente. Além disso, constam da especificação serviços cuja execução ou produtos cuja comercialização são legalmente restritos a pessoas jurídicas devidamente autorizadas por órgãos competentes, o que reforça a necessidade d