EXTREME H

Teor da publicação

Segundo a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Desse modo, esclareça a licitude dos itens ?serviços de apostas e jogos de azar conectados ou relacionados a esportes;? e serviços de aposta online;. Os referidos itens podem ser substituídos por itens lícitos compatíveis com as classes reivindicadas, desde que não ampliem o escopo de proteção inicial, ou devem ser excluídos do pedido. Observe que, na hipótese de substituição, o pedido poderá ser republicado.Além disso, destaca-se que o item ?operação de loterias e concursos;? devem conter a ressalva ?[venda de bilhetes de loteria]? para o serviço operação de loterias.