Processo nº 941575985

Teor da publicação

Protocolo: 850250673471 (26/11/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JUNIOR Procurador: Talles Moreira Garcia Marinho Ferrera Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;