Processo nº 940739747

Teor da publicação

Protocolo: 850250535459 (17/09/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: EVERTON JAMISSON M DA SILVA Procurador: Cavalcante Marcas e Patentes Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;