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Teor da publicação

Segundo a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Desse modo, esclareça a licitude dos itens ?Software de computador para jogos, jogos de azar e jogos multiusuário e competitivos; Programas informáticos para oferta e gestão de jogos online, incluindo jogos que envolvam apostas e competições; software de computador para máquinas de jogos e máquinas de jogos de azar; software de jogos de computador e software de jogos eletrônicos, a saber , jogos envolvendo jogos de azar e competições;? na classe NCL(12) 9 e ?Preparar, organizar e fornecer jogos de cassino, jogos de azar e serviços de entretenimento na forma de jogos de cassino online, realização de jogos de co