APMPASM - Associação de Produtores Rurais e Moradores do P.A Santa Maria - São João da Aliança Goiás

Teor da publicação

A marca é constituida por falsa indicação de procedência, irregistrável de acordo com o inciso X do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina; Trecho suprimido da especificação por apresentar potencial de uso marcário, passível de apropriação exclusiva. Alterada a especificação, com a exclusão de termos genéricos ou de itens não pertencentes à classe.