SUPERMERCADO PONTO CERTO

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 821184857 (PONTO CERTO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Em virtude de decisão de tutela proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 0064686-07.2025.4.05.8000, em trâmite perante a 02ª VF/AL, onde se determinou que analise conclusivamente o pedido do registro de marca n. 930837320, no prazo de 20 (vinte) dias. INPI n.º 52402.000210/2026-16.

Teor da publicação

Protocolo: 301260003200 (14/01/2026) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Mandado de Segurança 02ª VF/AL n.º 0064686-07.2025.4.05.8000 INPI n.º 52402.000210/2026-16. Deferida em parte a liminar para determinar à autoridade impetrada que analise conclusivamente o pedido do registro de marca n.º 930837320, no prazo de 20 dias, a contar da data de sua intimação da presente decisão.