Revista da Propriedade Industrial, 21 de janeiro de 2026

TEC

Andamento de petição apresentada no processo. O ato publicado nesta edição: indeferimento da petição.

PetiçãoRPI nº 2872, 21 de janeiro de 2026MistaRegistro de marca em vigorClasse 09

Sinal publicado

Processo INPI: 800062906
Despachos nesta edição: 1

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Publicado nesta edição

O despacho desta publicação

Despacho IPAS271

Indeferimento da petição

Petição

Andamento de petição apresentada no processo.

Teor da publicação

Protocolo: 850230391263 (16/08/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: C. A. G. DE ARAUJO SUPORTE EM TECNOLOGIA Procurador: LEGALIZA MARCAS ASSESSORIA EMPRESARIA EIRELI - ME Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". O requerente da caducidade não apresentou nenhum direito ou expectativa de direito que justifique o legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, apenas mencionou ser solicitante de pedido de registro de marca, porém, não informou o número do pedido. O Manual de Marcas, item 6.5.1 Legítimo interesse, disciplina que: ?O requerente do procedimento de caducidade deve justificar o seu legítimo interesse, sob pena de indeferi

Sobre a marca

Titular: Toshiba Tec Kabushiki Kaisha (TOSHIBA TEC CORPORATION)
Procurador ou escritório: Momsen, Leonardos & CIA
Data de depósito: 19 de março de 1980
Classe de Nice: Classe 09

Histórico de despachos

RPI nº 2872PetiçãoEsta publicação21/01/2026
Indeferimento da petição
RPI nº 2748Caducidade05/09/2023
Notificação de caducidade
RPI nº 2573Renovação28/04/2020
Deferimento da petição
RPI nº 2413Petição04/04/2017
Deferimento da petição
RPI nº 2163Transferência19/06/2012
ANOTADA A ALTERAÇÃO DE NOME e/ou DE SEDE/ENDEREÇO.
RPI nº 2145Renovação14/02/2012
CONCEDIDA A PRORROGACAO DO REGISTRO. O Certificado de prorrogacao de Registro estara a disposicao do Titular na Recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.
RPI nº 1730Registro02/03/2004
CONCEDIDA A PRORROGAÇÃO DO REGISTRO DESDOBRADO. O certificado de prorrogação de registro, estará à disposição do Titular na Recepção do INPI, após 60 (sessenta) dias a contar desta data. Poderá, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representação do INPI/MDIC.
RPI nº 1539Transferência04/07/2000
ANOTADA A ALTERAÇÃO DE NOME e/ou DE SEDE/ENDEREÇO.
RPI nº 1301Transferência07/11/1995
ANOTADA A ALTERAÇÃO DE NOME e/ou DE SEDE/ENDEREÇO.
RPI nº 1018Registro15/05/1990
Comunicacao de CONCESSAO DE REGISTRO, fixando-se a data desta RPI para o INICIO DE SUA VIGENCIA. O Certificado de Registro estara a disposicao do Titular na recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.
RPI nº 991Deferimento17/10/1989
MANTIDO O DEFERIMENTO do pedido de registro, observando o disposto no complemento.
RPI nº 936Recurso27/09/1988
RECURSO(S) INTERPOSTO(S) contra a decisao indicada.
RPI nº 921Deferimento14/06/1988
DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 64 do CPI.
RPI nº 906Despacho01/03/1988
Reconhecida a VIABILIDADE do pedido de registro, de acordo com o paragrafo 4o. do Art. 79 do CPI.
RPI nº 876Recurso provido04/08/1987
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.