Processo nº 941532810

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Protocolo: 850250713177 (16/12/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: INDÚTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES FINOS DO BRASIL LTDA. Procurador: Julianna Maria Gomes Santana Silva Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;