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Teor da publicação

Protocolo: 850250086363 (19/02/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: DIEGO SILVA DE SANTANA Procurador: TAINÃ SANTANA DA SILVA Detalhes do despacho:Tendo em vista que a Petição de Cumprimento da Exigência formulada para complementação da retribuição encontra-se fora do prazo legal. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

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Protocolo: 850250495170 (01/09/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1) Requerente: DIEGO SILVA DE SANTANA Procurador: TAINÃ SANTANA DA SILVA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;