GHIS GHIS

Teor da publicação

Preste esclarecimento sobre a licitude dos serviços ?SERVIÇOS DE CASINO [JOGOS]; OPERAÇÃO DE CASINO [JOGOS]; SERVIÇOS PROVIMENTO DE INSTALAÇÕES PARA CASSINO [JOGOS DE AZAR OU APOSTAS]; ou os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Não serão aceitas alegações de que os produtos em questão se destinam ao mercado externo onde o comércio foi legalizado. A licitude do produto poderá ser esclarecida, por exemplo, mediante a: declaração do requerente de que o serviço se destina a finalidade diversa da exploração comercial de jogos de azar, desde que os serviços em questão sejam compatíveis com estes fins; apresentação de decisão judicial autorizando a prestação de serviços relacionados; apresentação de norma de poder público regulador ou fiscalizador que autorize a atividade declarada pelo requerente. Para o cumprimento desta exigência, observe o item 5.4.6 Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados il