Remineralle

Teor da publicação

Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade (parágrafo 1º do artigo 128 da Lei de Propriedade Industrial - LPI) referente à produção e comercialização dos medicamentos e produtos farmacêuticos assinalados, tendo em vista que o requerente é pessoa física e que o art. 2º da Lei nº 6.360/76 disciplina que "somente poderão extrair, produzir, fabricar, transformar, sintetizar, purificar, fracionar, embalar, reembalar, importar, exportar, armazenar ou expedir os produtos de que trata o art. 1º as EMPRESAS para tal fim autorizadas pelo Ministério da Saúde e cujos estabelecimentos hajam sido licenciados pelo órgão sanitário das unidades federativas em que se localizam.