Processo nº 940735490

Teor da publicação

Protocolo: 850250534990 (16/09/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: GLAUCIA MAGALHAES BRITO JANSEN Procurador: RIBEIRO & VEIL ADVOCACIA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;