Processo nº 940557290

Teor da publicação

Protocolo: 850250497078 (02/09/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: ELBERT ARON DE OLIVEIRA PAGANI Procurador: Jennifer dos Santos Nazarin Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;