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Teor da publicação

Protocolo: 850250675178 (27/11/2025) Petição (tipo): Trâmite prioritário com direito à gratuidade: Pessoa com doença grave (3019.2) Requerente: GICELIA CAVALCANTE LIMA Detalhes do despacho:Não atendido o trâmite prioritário por documentação comprobatóriaausente ou incompleta para a modalidade requerida conformedisposto no Art. 84-J da Portaria/INPI/PR Nº º 08, de 17 de janeiro de2022. Laudo pericial comprobatório da deficiência ou da doença grave, emitido por profissional da saúde a serviço da Administração Pública;