LEO'S KIDS

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto às imagens de três menores no sinal reivindicado, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores. Ao cumprir a presente exigência, a requerente deve observar que, segundo o item 5.11.14 do Manual de Marcas do INPI, o registro de imagem de menor(es) de 18 anos como marca só é possível se requerido em nome do(s) próprio(s). Além do item 5.11.14 supracitado, recomendamos também a consulta ao item 5.5.4 do mesmo Manual: "Titular menor de 18 anos".