ANCLIVEPA - SP

Teor da publicação

Tendo sido identificada a possível infringência do art. 124, inciso XIX, da LPI - registro 820206768 (ANCLIVEPA) -, apresente documentos que comprovem que as empresas em questão fazem parte do mesmo grupo econômico. Observe o Parecer INPI/PROC/DIRAD n° 12/2008: "Vale ressaltar que a relação de grupo econômico entre empresas deve ser comprovada por meio de documento hábil, não sendo aceita a mera declaração, autorização ou, ainda, o fato de ambas as sociedades possuírem, como sócios, pessoas físicas em comum". O parecer está disponível para consulta pública na seção Referências do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br > Referências).

Teor da publicação

Protocolo: 301230010019 (27/09/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1043235-29.2023.4.01.0000 - INPI N.º 52402.016959/2025-02 - referente à Ação Ordinária n.º 1093472-52.2023.4.01.3400¿, em trâmite na 07ª VF/DF - INPI n° 52402.010852/2023-81. Deferido o pedido de antecipação da tutela recursal para tornar sem efeito a decisão de ID 2051560185 para assegurar que a Agravante continue utilizando as marcas ?ANCLIVEPA SP? e ?ANCLIVEPA SÃO PAULO?, bem como para garantir a legal tramitação administrativa dos pedidos de registros de marca nela mencionados.